Procedimento Tributário 

Em que casos são liquidados juros a favor da AT e quando têm de ser liquidados juros a favor do contribuinte?

Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos? E se o contribuinte evidenciar manifestações de fortuna?

É possível a recusa e oposição a uma ação de inspeção tributária?

Derrogado o sigilo bancário, a que informações pode concretamente aceder a AT?

O que é a cláusula geral anti abuso, quem pode determinar a sua aplicação e como?
   

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